Parlamento aprova novo Código do IRPS: o que muda para os trabalhadores e por que a nova lei divide opiniões em Angola

Notícias |25 de Junho de 2026

Parlamento aprova novo Código do IRPS e abre um novo capítulo no sistema fiscal angolano

A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em votação final global, a proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), uma das mais importantes reformas fiscais dos últimos anos em Angola. A iniciativa legislativa, apresentada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi aprovada apenas com os votos favoráveis do MPLA, enquanto a UNITA e o PRS votaram contra, considerando que alguns dos seus artigos suscitam preocupações de natureza constitucional e social.

A nova legislação estabelece um regime único para a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e introduz alterações significativas na forma como os rendimentos dos cidadãos passam a ser tributados. Entre as principais medidas aprovadas destaca-se a isenção de imposto para rendimentos do trabalho dependente até 105 mil kwanzas mensais, procurando proteger os trabalhadores com menores rendimentos.

A aprovação do diploma representa um marco importante na estratégia do Executivo para modernizar o sistema tributário nacional, reforçar a arrecadação de receitas públicas e promover maior justiça fiscal. No entanto, o debate parlamentar revelou profundas divergências entre os partidos políticos quanto ao impacto real da medida na vida dos cidadãos.

Como decorreu a votação

O diploma foi aprovado com:

• 101 votos favoráveis do MPLA;
• 66 votos contra da UNITA e do PRS;
• 2 abstenções.

Apesar da maioria parlamentar ter garantido a aprovação da proposta, o debate foi intenso, sobretudo devido às consequências económicas que a nova legislação poderá ter para trabalhadores, empresários, profissionais independentes e pequenos comerciantes.

O que é o IRPS?

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) é um imposto que incide sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas singulares, independentemente da forma como esses rendimentos são recebidos.

A nova lei estabelece que serão tributados tanto os rendimentos pagos em dinheiro como aqueles recebidos em espécie, independentemente:

• da origem do rendimento;
• do local onde foi obtido;
• da moeda utilizada;
• da forma como foi recebido.

Na prática, o novo código procura reunir num único regime fiscal diferentes tipos de rendimentos anteriormente enquadrados em sistemas distintos.

Quais os rendimentos abrangidos?

O novo Código do IRPS abrange diversas categorias de rendimento, entre elas:

• Rendimentos do trabalho dependente;
• Rendimentos empresariais;
• Rendimentos profissionais;
• Rendimentos de capitais;
• Rendimentos prediais;
• Incrementos patrimoniais.

Esta abrangência faz com que um número significativo de cidadãos passe a integrar o novo sistema de tributação.

Quem fica isento?

Uma das principais novidades da lei é a criação de uma faixa de isenção.

Os trabalhadores que aufiram rendimentos do trabalho dependente até 105 mil kwanzas ficam dispensados do pagamento do IRPS.

Segundo o Governo, esta medida pretende proteger os cidadãos com menores rendimentos e reduzir o impacto fiscal sobre as famílias de menor capacidade económica.

Argumentos do MPLA

Na declaração política de voto favorável, o deputado Raul Lima afirmou que a aprovação do novo Código representa mais um passo na modernização do Estado angolano.

Segundo o parlamentar, a reforma permitirá:

• fortalecer a justiça fiscal;
• simplificar o sistema tributário;
• aumentar a transparência;
• promover a formalização da economia;
• proteger os rendimentos mais baixos.

O MPLA entende que um sistema fiscal moderno constitui uma condição essencial para garantir maior sustentabilidade das finanças públicas e criar melhores condições para o desenvolvimento económico do país.

As críticas da oposição

Apesar da aprovação, a oposição manifestou fortes reservas relativamente ao conteúdo do diploma.

O deputado Benedito Daniel, do PRS, considerou que as taxas previstas são excessivamente elevadas e poderão agravar as dificuldades económicas enfrentadas por muitos cidadãos.

Segundo o parlamentar, o partido não rejeita a existência do imposto, mas discorda das percentagens aplicadas, defendendo que estas deveriam ser mais reduzidas e ajustadas à realidade económica nacional.

Já o deputado Faustino Mumbika, da UNITA, afirmou que o novo Código poderá aumentar significativamente a pressão financeira sobre trabalhadores, pequenos empresários e profissionais independentes.

Entre as principais preocupações levantadas pela UNITA destacam-se:

• tributação de pequenos empreendedores;
• impacto sobre jovens e mulheres que trabalham por conta própria;
• acesso da Administração Tributária às informações financeiras dos contribuintes;
• eventual violação do sigilo bancário;
• dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas disposições.

Para a UNITA, algumas normas do diploma poderão representar riscos para os direitos fundamentais dos cidadãos.

Governo defende reforma estrutural

No relatório que fundamenta a proposta, o Executivo considera que a adopção de um imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares constitui um avanço significativo na evolução do sistema fiscal angolano.

Segundo as autoridades, a nova legislação permitirá:

• maior eficiência na cobrança de impostos;
• harmonização das regras tributárias;
• simplificação dos procedimentos;
• melhoria da administração fiscal;
• aumento da transparência.

O Governo entende igualmente que um sistema fiscal mais organizado contribuirá para o crescimento económico e para uma melhor distribuição da carga tributária.

Quem será abrangido pelo novo imposto?

Estão sujeitos ao IRPS:

• cidadãos residentes em Angola;
• cidadãos não residentes que obtenham rendimentos em território nacional.

Assim, qualquer pessoa singular que obtenha rendimentos abrangidos pela lei poderá ficar sujeita às novas regras fiscais, respeitando as isenções e os escalões definidos no diploma.

O impacto esperado

Especialistas consideram que a implementação do novo Código do IRPS poderá representar uma transformação significativa no sistema tributário angolano.

Entre os possíveis benefícios apontados encontram-se:

• maior formalização da economia;
• reforço das receitas públicas;
• simplificação do enquadramento fiscal;
• melhoria da justiça tributária.

Por outro lado, persistem dúvidas quanto ao impacto que as novas taxas poderão ter no rendimento disponível das famílias, especialmente num contexto marcado pelo aumento do custo de vida e pela necessidade de estimular o crescimento económico.

A eficácia da reforma dependerá, em grande medida, da forma como será aplicada pela Administração Geral Tributária, bem como da capacidade do Estado em assegurar um equilíbrio entre a arrecadação de receitas e a protecção do rendimento dos contribuintes.

Conclusão

A aprovação do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares representa uma das mais relevantes alterações fiscais dos últimos anos em Angola. Enquanto o Governo defende que a reforma moderniza o sistema tributário, reforça a justiça fiscal e protege os rendimentos mais baixos, a oposição alerta para possíveis efeitos negativos sobre trabalhadores, pequenos empresários e famílias.

Com a entrada em vigor do novo regime, milhares de cidadãos passarão a estar abrangidos por novas regras de tributação, tornando essencial que os contribuintes conheçam os seus direitos, deveres e as implicações práticas da nova legislação.

Leitores perguntam:

O que é o IRPS em Angola?
O IRPS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é o imposto que incide sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas singulares, incluindo salários, rendimentos empresariais, profissionais, de capitais, prediais e incrementos patrimoniais.

Quem fica isento de pagar o IRPS?
De acordo com o novo Código aprovado pela Assembleia Nacional, os rendimentos do trabalho dependente até 105 mil kwanzas estão isentos do pagamento do imposto.

Quem aprovou o novo Código do IRPS?
O diploma foi aprovado pela Assembleia Nacional com votos favoráveis do MPLA, enquanto a UNITA e o PRS votaram contra e houve duas abstenções.

Quais são os principais rendimentos abrangidos pelo IRPS?
O imposto abrange rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais, de capitais, prediais e incrementos patrimoniais.

O novo IRPS aplica-se apenas aos cidadãos angolanos?
Não. A lei aplica-se tanto às pessoas singulares residentes em Angola como aos não residentes que obtenham rendimentos em território angolano.

Porque é que a UNITA e o PRS votaram contra?
Os partidos da oposição consideram que algumas taxas são elevadas e defendem que certas disposições da lei podem aumentar a pressão fiscal sobre os cidadãos, além de levantarem dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

Qual é o objectivo da reforma do IRPS?
Segundo o Governo, a reforma pretende modernizar o sistema tributário, reforçar a justiça fiscal, simplificar a tributação dos rendimentos e promover a formalização da economia.

Quando entra em vigor o novo Código do IRPS?
A entrada em vigor dependerá da publicação da lei em Diário da República e da data estabelecida no próprio diploma.